Sumário
- Aceitação dos Termos
- Identificação da Empresa
- Descrição dos Serviços
- Cadastro e Conta do Usuário
- Regras de Uso do Site
- Propriedade Intelectual
- Processo de Compra
- Preços e Pagamento
- Prazo e Condições de Entrega
- Política de Trocas e Devoluções
- Garantias e Responsabilidades
- Limitação de Responsabilidade
- Suspensão e Encerramento de Conta
- Lei Aplicável e Foro
- Disposições Gerais
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site https://brilhoarte.lat/ e os serviços oferecidos pela Empresa, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o site e os serviços.
A utilização do site por menores de 18 anos somente é permitida com o consentimento e supervisão dos pais ou responsáveis legais, que assumem integralmente a responsabilidade pelo cumprimento destes Termos.
Estes Termos de Uso podem ser alterados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.
2. Identificação da Empresa
Razão Social: JM ARMARINHOS E TECIDOS LTDA
CNPJ: 64.704.411/0001-40
Endereço: Q QNG Área Especial Cinema, SN, Loja 33, Edif. Taguacenter, Brasília – DF, CEP 72.139-900
Telefone: (83) 99145-9740
E-mail: contato@brilhoarte.lat
Site: https://brilhoarte.lat/
3. Descrição dos Serviços
A Empresa oferece, por meio do site e de seus estabelecimentos físicos, serviços de comércio varejista de suvenires, bijuterias, artesanatos e produtos correlatos, incluindo:
- Venda de artesanatos, bijuterias e suvenires regionais e nacionais;
- Disponibilização de conteúdo informativo sobre o setor artesanal brasileiro;
- Atendimento ao cliente para suporte, dúvidas e resolução de problemas;
- Fornecimento de catálogo digital de produtos com descrições, fotos e preços;
- Processamento de pedidos online com entrega em todo o território nacional.
A Empresa reserva o direito de ampliar, modificar, suspender ou encerrar serviços, parcial ou totalmente, mediante comunicação prévia quando possível.
4. Cadastro e Conta do Usuário
O acesso a determinadas funcionalidades do site pode exigir o cadastro prévio do usuário. Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
- Manter suas informações de cadastro atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
- Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
- Não compartilhar sua conta com terceiros.
O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A Empresa não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes do uso não autorizado das credenciais do usuário, salvo se causados por falha de segurança imputável à Empresa.
5. Regras de Uso do Site
Ao utilizar o site, o usuário compromete-se a não:
- Utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
- Tentar acessar áreas restritas do site sem autorização;
- Introduzir vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro material malicioso;
- Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer ação que comprometa a disponibilidade do site;
- Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa da Empresa;
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer tecnologia automatizada para acessar ou coletar dados do site sem autorização;
- Fornecer informações falsas para obtenção de produtos, descontos ou vantagens indevidas.
A violação dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento da conta do usuário, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal cabível.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no site, incluindo textos, artigos, fotografias, ilustrações, logotipos, marcas, design, código-fonte e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Empresa ou foi licenciado por seus titulares originais, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e por tratados internacionais.
É vedada qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, publicação, exibição, licenciamento ou venda de qualquer conteúdo do site sem a autorização prévia e por escrito da Empresa, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação aplicável.
O nome "BrilhoArte" e o logotipo associado são marcas em processo de registro ou registradas de titularidade da Empresa, sendo vedado seu uso não autorizado.
7. Processo de Compra
O processo de compra no site segue as seguintes etapas:
- Seleção de produtos: O usuário navega pelo catálogo, seleciona os produtos desejados e os adiciona ao carrinho de compras.
- Revisão do pedido: Antes de finalizar, o usuário pode revisar os itens selecionados, quantidades e valores totais.
- Dados de entrega e pagamento: O usuário informa o endereço de entrega e seleciona o método de pagamento desejado.
- Confirmação: Após a confirmação do pagamento, o usuário recebe um e-mail com os dados do pedido e o prazo estimado de entrega.
- Processamento e despacho: O pedido é processado, separado e despachado conforme prazo informado.
- Entrega: O produto é entregue no endereço indicado, e o usuário é notificado do rastreamento.
A aceitação do pedido está sujeita à confirmação de pagamento e à disponibilidade do produto em estoque. Em caso de indisponibilidade após a confirmação do pedido, o usuário será notificado e poderá optar por substituição ou reembolso integral.
8. Preços e Pagamento
Os preços exibidos no site são em reais (BRL) e incluem os impostos incidentes previstos em lei. Os preços não incluem o frete, que será calculado separadamente com base no endereço de entrega e no peso/volume do pedido.
A Empresa reserva o direito de alterar preços a qualquer momento, mas os produtos serão faturados ao preço vigente no momento da confirmação do pedido. Em caso de erro de preço evidente, o usuário será notificado e poderá cancelar o pedido sem qualquer custo.
São aceitas as seguintes formas de pagamento: cartão de crédito (parcelamento conforme condições vigentes), cartão de débito, PIX, boleto bancário. O processamento de pagamentos é realizado por plataformas especializadas que adotam os mais altos padrões de segurança (certificação PCI-DSS).
9. Prazo e Condições de Entrega
As entregas são realizadas por transportadoras parceiras em todo o território nacional. O prazo de entrega varia conforme a região de destino e a modalidade de frete escolhida, sendo informado ao usuário antes da confirmação do pedido.
Os prazos de entrega são estimados e contados em dias úteis a partir da confirmação do pagamento. Eventos de força maior, greves, condições climáticas adversas ou restrições em determinadas localidades podem impactar os prazos, situações em que a Empresa informará o usuário.
Produtos artesanais únicos ou sob encomenda podem ter prazos diferenciados, sempre informados na página do produto ou na confirmação do pedido.
10. Política de Trocas e Devoluções
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário tem direito a:
- Direito de arrependimento: No prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, o usuário pode solicitar a devolução e o reembolso integral, sem necessidade de justificativa, para compras realizadas pela internet.
- Produtos com defeito: O usuário tem prazo de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis) para reclamar vícios aparentes, contados do recebimento do produto. Para vícios ocultos, o prazo inicia a partir da constatação do vício.
Para solicitar trocas ou devoluções, o usuário deve contatar o atendimento ao cliente pelo e-mail contato@brilhoarte.lat ou telefone (83) 99145-9740, informando o número do pedido, o motivo da solicitação e, quando aplicável, fotos do produto.
Atenção: Produtos artesanais únicos possuem variações naturais de textura, cor e dimensão que são características intrínsecas ao processo artesanal e não constituem defeitos.
11. Garantias e Responsabilidades
A Empresa garante que os produtos comercializados são autênticos e correspondem à descrição apresentada no site. No entanto, considerando a natureza artesanal de muitos produtos, pequenas variações em relação às fotos de catálogo são esperadas e fazem parte da identidade artesanal.
A Empresa não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Períodos de manutenção, atualizações ou eventos externos podem causar indisponibilidades temporárias.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
- Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
- Danos resultantes do uso ou incapacidade de usar o site por motivos alheios ao controle da Empresa;
- Atos de terceiros, incluindo ataques hackers, fraudes ou comportamento de outros usuários.
Essa limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave da Empresa, nem restringe direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
13. Suspensão e Encerramento de Conta
A Empresa pode suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, adote comportamento fraudulento, cause danos a outros usuários ou à Empresa, ou por qualquer razão que justifique tal medida, a critério da Empresa, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade da situação.
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o atendimento ao cliente, sem prejuízo das obrigações já assumidas (pedidos em andamento, débitos pendentes).
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo hipótese de foro de eleição do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor.
15. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será excluída ou limitada ao mínimo necessário, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.
A omissão ou tolerância da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia a direito.
Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos legais disponíveis neste site, constituem o acordo integral entre o usuário e a Empresa com relação ao uso do site e dos serviços.